Mês de referência: 01/2026
Demonstrativo de Repasse de Emolumentos
Lei Estadual nº 11.331/2002 – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
DEMONSTRATIVO DE REPASSE DE EMOLUMENTOS (Lei Estadual nº 11.331/2002 – CGJ/SP)
Transparência
Em atendimento ao dever de transparência previsto na Lei Estadual nº 11.331/2002 e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, apresenta-se abaixo o demonstrativo dos valores arrecadados e repassados aos órgãos e entidades legalmente previstos, decorrentes da prática dos atos notariais e registrais no período de referência.
Destinação legal do repasse
Valores repassados no período conforme legislação vigente.
Total geral
R$ 2.539,22
| Destinação | Valor (R$) |
|---|---|
| Estado de São Paulo | R$ 1.538,91 |
| Secretaria da Fazenda (IPESP) | R$ 437,38 |
| Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 225,49 |
| Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo | R$ 81,00 |
| ISSQN – Imposto Sobre Serviços | R$ 105,62 |
| Ministério Público do Estado de São Paulo | R$ 76,95 |
| Secretaria da Fazenda – Fundo Especial (Fundo 2) | R$ 73,87 |
| Total Geral dos Repasses | R$ 2.539,22 |
Documento informativo para fins de transparência pública.
Os valores acima correspondem exclusivamente às parcelas de repasse obrigatório previstas na Lei Estadual nº 11.331/2002, não compreendendo a remuneração do delegatário. A arrecadação e a destinação observam integralmente a legislação vigente e os atos normativos expedidos pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.